Registros e Averbações

Dos atos praticados pelo Registro de Imóveis destacam-se os REGISTROS e as AVERBAÇÕES.  Numa explicação despretensiosa, podemos dizer que estes diferem por sua natureza, sendo que os registros modificam o direito real sobre os imóveis (por exemplo, hipoteca, usufruto). Já as averbações trazem a publico modificações ocorridas sobre o imóvel ( como a averbação de construção ) ou na qualificação das partes (como o casamento do proprietário).

Para que estes atos sejam praticados, o Registro de Imóveis exige a apresentação de vários documentos, a fim de fiscalizar o cumprimento de uma miríade de normas e leis Federais, Estaduais e Municipais, bem como recolhimento de tributos. Estas normas e leis estão em constante mudança, por isso, para registro ou averbação de títulos antigos muitas vezes e necessário apresentar documentos que não eram exigidos  na época.

Algumas orientações para a apresentação dos documentos exigidos:

Copia autenticada de copia autenticada NÃO SERA ACEITA em nenhuma circunstancia. O mesmo vale para certidão de casamento para averbação de estado civil, item 16.2.21 do CN da CGJ/PR (As cópias reprográficas de documentos não serão consideradas documentos hábeis para registro e averbação, ainda que autenticadas pelo notário). As cópias de processos, sentenças e outros títulos judiciais deverão ser autenticadas obrigatoriamente no Cartório da Vara de Origem onde o processo se encontra arquivado. O mesmo se dá com os Contratos Sociais das pessoas jurídicas, cujas copias devem ser autenticadas pela Junta Comercial. Não será aceito cópia com autenticação em Tabelionato de Notas. Neste caso específico, o Tabelião não tem acesso ao original e portanto estará autenticando a cópia da cópia.

A natureza do serviço registral é administrativa, por isso todo e qualquer serviço prestado é REQUERIDO por alguém, seja verbalmente ou através de requerimento em papel (modelos) , dependendo do enquadramento legal. Ato contínuo, o requerente recebe um PROTOCOLO, que é um documento, e deverá ser apresentado em várias circunstâncias, inclusive para retirar o serviço pronto. Em caso de perda ou extravio, alguma das partes envolvidas ou seu representante legal deverá se apresentar pessoalmente, munido de identificação, para retirar os documentos.

O RECONHECIMENTO DE FIRMA é imprescindível em alguns casos, como nos requerimentos. O Código de Normas da Corregedoria Paranaense diz:

16.2.18 (CN/CGJ-PR) – O registrador, sempre que tiver dúvida quanto à assinatura de tabelião, do substituto, ou de autoridade judiciária, em títulos e documentos que lhe forem apresentados para registro ou averbação, deve exigir o reconhecimento de firma.

16.2.18.2 – Nos títulos e documentos particulares, mesmo com força de escritura pública, apresentados para registro ou averbação, será sempre obrigatório o reconhecimento de firma - art. 221, II, da LRP 6015/73.

O CN do Paraná presume que todos os reconhecimentos de firma são por verdadeira, como nas escrituras públicas. Mas a Corregedoria deu o aceite por semelhança conforme o item 16.2.20.1 – O reconhecimento de firma poderá ser feito por semelhança, caso a parte interessada declarar expressamente que a aceita, assumindo a responsabilidade civil e criminal pela declaração.


FUNREJUS

O FUNREJUS foi criado pela Lei n.º 12.216/98 (Atualizada pela Lei nº 12.604, de 02/07/99; Lei nº 12.827, de 06/01/2000; Lei n.º 13.611, de 04/06/02; e pelos Decretos Judiciários n.os 251, de 19/08/99; 230, de 19/04/01; 366, de 21/08/01; e 245, de 16/07/02). Este Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com:

I - Aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário;
II - Aquisição de equipamentos e material permanente;
III - Implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual;
IV - Despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em até, no máximo, 30% (trinta por cento) da receita do Fundo, na forma estabelecida pelo Regulamento. Seu Art. 3ºVII- diz: “ Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: 0,2 % (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos...”

Não estão sujeitos ao pagamento, entre outros:

Os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais;
Os atos relativos às cédulas  de  crédito comercial, industrial e de exportação;
Os loteamentos urbanos e rurais; atos de cancelamento ou baixa de pacto comissório, hipoteca, penhoras e outras garantias;
Os atos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;
As convenções antenupciais;
Os atos referentes ao usufruto e ao uso sobre imóveis e sobre habitação, quando não resultarem de direito de família, desde que os bens não ultrapassem o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
Os registros dos formais de partilha;
Os atos sem valores declarados às entidades civis sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública e inscritas no cadastro de entidades sociais do Paraná;
As novações e as renovações das hipotecas legais, judiciais e convencionais, se realizadas no mesmo exercício financeiro;
Os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria ou à constituição de bens de família;
O imóvel comprovadamente destinado à residência do funcionário público;
A renovação dos contratos de locação de imóveis, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação;
Os atos comprovadamente isentos do ITBI (Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de "causa mortis" e doação de qualquer bens ou direitos);
Os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda, lavrados anteriormente à regulamentação da Lei nº 12.216/98, pelo Decreto Judiciário nº 153/99.
As relações dos documentos apresentadas a seguir são uma tentativa de sistematizar sua apresentação, embora exceções sejam mais comuns do que gostaríamos. De um modo geral os documentos que devem ser apresentados ao Registrode Imóveis são:


Registro de Contratos

Todos os Contratos terão uma via original arquivada pelo Registro de Imóveis. Alguns requisitos são obrigatórios. Sem estes, o contrato não possui validade contra terceiros (vale apenas entre as partes signatárias) e por isso não é passível de registro. Reconhecimento de firma, data, qualificação dos signatários e do objeto ,preço e prazo para pagamento são cláusulas indispensáveis. Maiores detalhes podem ser encontrados no Capítulo 16 , Secção 02 do Código de Normas do TJPR.

 

 

Registro de Contratos


_ Quando assinado por Procuração, apresentar Via Original da Procuração, ou Cópia Autenticada.
 
 - Funrejus – Guia e Comprovante de Pagamento

 

 - Contrato Particular em duas vias

 - Procuração no Traslado ou Certidão no Original

 - Cédula e Contratos – Original fica retido com Reconhecimento de Firma do emitente e partes, conforme item 16.2.6 do CN/CGJ e art. 194 da Lei 6015/73

Vendedores – Pessoa Física

 

 - Certidão de Feitos Ajuizados – Distribuidor – No local do imóvel e domicílio

 - Certidão de Feitos Ajuizados – Vara do Trabalho – No local do imóvel e domicílio

 - Certidão de Feitos Ajuizados - Justiça Federal - No local do imóvel e domicílio

Vendedores – Pessoa Jurídica

 - Certidão Negativa de Débitos - Previdência Social (Empresa e/ou Construção)

 - Certidão simplificada da JCP ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Imóvel Urbano

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IPTU

Imóvel Rural

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Incra - Últimos 3 anos

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – RFB – ITR

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IAP

Toda a Venda e Compra, por escritura pública ou instrumento particular, de imóvel já hipotecado a entidade do Sistema financeiro de Habitação deverá vir acompanhada com a carta de anuência do(s) credor(es) hipotecário, conforme Lei nº 6941/81, art. 292 - É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias.

_ Quando assinado por Procuração, apresentar Via Original da Procuração, ou Cópia Autenticada.
 
- 03 vias do contrato; 

- Guia ITBI com quitação (no original), ou Certidão Narrativa de Pagamento da Guia ITBI, expedida pela Prefeitura;

- Guia FUNREJUS com quitação (no original), ou Declaração de Isenção do Funrejus com firma reconhecida acompanhada de comprovante no original ou fotocópia autenticada;

- Declaração de Primeira aquisição, no âmbito do SFH, com firma reconhecida, se for o caso (link)  

- Certidão Negativa de Tributos Municipais, referente ao imóvel (link); 

- Certidão Negativa de Tributos Federais caso o vendedor seja pessoa jurídica (link);

- Certidão(ões) de Feitos Ajuizados do Distribuidor (do local do imóvel e do domicilio do proprietário e adquirentes);

- Certidão(ões) de Feitos Ajuizados da Vara do Trabalho (do local do imóvel e do domicilio do proprietário e do adquirente);

- Certidão(ões) de Feitos Ajuizados da Justiça Federal (do local do imóvel e do domicilio do proprietário e adquirentes); 

- Translado original ou fotocópia autenticada da Procuração do Representante legal da instituição bancária (se for o caso);

- Fotocópia autenticada dos documentos de identificação de todas as partes (RG, CPF e Certidão de Casamento) conforme Item 16.2.6.4 do Código de Normas;

- Cópia da Certidão de Ônus do imóvel com o visto do adquirente, conforme Item 16.2.6.4 do Código de Normas.-

- Cédula e Contratos – Original fica retido com Reconhecimento de Firma do emitente e partes.

_ Quando assinado por Procuração, apresentar Via Original da Procuração, ou Cópia Autenticada.
 
- 03 vias do contrato;

- Guia FUNREJUS com quitação (no original), ou Declaração de Isenção do Funrejus com firma reconhecida acompanhada de comprovante no original ou fotocópia autenticada;

- Certidão Negativa de Tributos Municipais, referente ao imóvel;

- Certidão Negativa de Tributos Federais (se o proprietário for pessoa jurídica);

- Certidão(ões) de Feitos Ajuizados do Distribuidor (do local do imóvel e do domicilio do proprietário e adquirentes);

- Certidão(ões) de Feitos Ajuizados da Vara do Trabalho (do local do imóvel e do domicilio do proprietário e adquirentes);

- Certidão(ões) de Feitos Ajuizados da Justiça Federal (do local do imóvel e do domicilio do proprietário e adquirentes);

- Translado original ou fotocópia autenticada da Procuração (se for o caso);

- Fotocópia autenticada dos documentos de identificação de todas as partes (RG, CPF e Certidão de Casamento) conforme Item 16.2.6.4 do Código de Normas;

- Cópia da Certidão de Ônus do imóvel com o visto do proprietário, conforme Item 16.2.6.4 do Código de Normas.

Registro de Escrituras Públicas


___ Certidão de Feitos Ajuizados, Cartório Distribuidor, em nome dos vendedores, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados. 
___ Certidão Negativa de Tributos Federais, em nome dos vendedores. 
___ Certidão de Feitos Ajuizados, da Vara do Trabalho, em nome dos vendedores, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados. 
___ Certidão de Feitos Ajuizados, da Justiça Federal, em nome dos vendedores, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados. 
___ Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura Municipal.
___ Certidão Negativa de Ônus, para escrituras lavradas a partir de 2011.
___ Guia do Funrejus com comprovante de pagamento.
___ Guia do ITBI com comprovante de pagamento.
 
VENDEDOR: PESSOA JURÍDICA
___ Certidão Negativa de Débitos Previdenciários.
___ Certidão Simplificada da Junta Comercial.
 
 ___ Certidão de Feitos Ajuizados, Cartório Distribuidor, em nome dos vendedores, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados. ___ Certidão Negativa de Tributos Federais, em nome dos vendedores. 
___ Certidão de Feitos Ajuizados, da Vara do Trabalho, em nome dos vendedores, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados. 
___ Certidão de Feitos Ajuizados, da Justiça Federal, em nome dos vendedores, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados.
___ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 
___ Imposto Territorial Rural – ITR 
___ Certidão Negativa de Débitos Ambientais – IAP, em nome dos vendedores. 
___ Certidão Negativa de Ônus, para escrituras lavradas a partir de 2011.
___ Guia do Funrejus com comprovante de pagamento.
___ Guia do ITBI com comprovante de pagamento.
 
VENDEDOR: PESSOA JURÍDICA
___ Certidão Negativa de Débitos Previdenciários.
___ Certidão Simplificada da Junta Comercial.
 
 ___ Certidão de Feitos Ajuizados, Cartório Distribuidor, em nome dos transmitentes, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados. 
___ Certidão Negativa Tributos Federais, em nome dos transmitentes. 
___ Certidão de Feitos Ajuizados, da Vara do Trabalho, em nome dos transmitentes, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados.
___ Certidão de Feitos Ajuizados, da Justiça Federal, em nome dos transmitentes, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados.
___ Certidão Negativa de Tributos Municipais.
___ Certidão Negativa de Ônus, para escrituras lavradas a partir de 2011.
 
___ Certidão de Feitos Ajuizados, Cartório Distribuidor, em nome dos transmitentes, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados. 
___ Certidão Negativa de Tributos Federais, em nome dos transmitentes.
___ Certidão de Feitos Ajuizados, da Vara do Trabalho, em nome dos transmitentes, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados.
___ Certidão de Feitos Ajuizados, da Justiça Federal, em nome dos transmitentes, desta comarca e da cidade onde forem domiciliados.
___ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR
___ Imposto Territorial Rural – ITR (Receita Federal)
___ Certidão Negativa de Débitos Ambientais – IAP, em nome dos vendedores.
___ Certidão Negativa de Ônus, para escrituras lavradas a partir de 2011.
 
 ___ Escritura Pública de Pacto Antenupcial. 
___ Cópia autenticada da certidão de casamento.
- Funrejus – Guia e Comprovante de Pagamento

- ITBI – Guia e Comprovante de Pagamento

- Escritura Pública

Vendedores – Pessoa Física

- Certidão de Feitos Ajuizados – Distribuidor – No local do imóvel e domicílio

- Certidão de Feitos Ajuizados – Vara do Trabalho – No local do imóvel e domicílio

- Certidão de Feitos Ajuizados - Justiça Federal - No local do imóvel e domicílio

Vendedores – Pessoa Jurídica

- Certidão Negativa de Débitos - Previdência Social (Empresa e/ou Construção)

- Certidão simplificada da JCP ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Imóvel Urbano

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IPTU

Imóvel Rural

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Incra - Últimos 3 anos

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – RFB – ITR

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IAP

Escritura Pública de Partilha ou Inventário

- ITCMD – Guia e Comprovante de Pagamento

- Quando de Separação, manifestação da Receita Estadual sobre o ITCMD

Imóvel Urbano

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IPTU

Imóvel Rural

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Incra - Últimos 3 anos

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – RFB – ITR

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IAP

- Funrejus – Guia e Comprovante de Pagamento

- Escritura Pública

- Manifestação da PML sobre o ITBI

Incorporadores

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – Municipal

- Certidão de Feitos Ajuizados – Distribuidor – No local do imóvel e domicílio

- Certidão de Feitos Ajuizados – Vara do Trabalho – No local do imóvel e domicílio

- Certidão de Feitos Ajuizados - Justiça Federal - No local do imóvel e domicílio

Pessoa Jurídica

- Certidão Negativa de Débitos - Previdência Social (Empresa e/ou Construção)

- Certidão simplificada da JCP ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Para Imóvel Rural

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Incra - Últimos 3 anos

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – RFB – ITR

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IAP

Para Imóvel Urbano

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IPTU 

- Funrejus – Guia e Comprovante de Pagamento

- ITCMD – Guia e Comprovante de Pagamento

- Escritura Pública

Doadores

- Certidão de Feitos Ajuizados – Distribuidor – No local do imóvel e domicílio

- Certidão de Feitos Ajuizados – Vara do Trabalho – No local do imóvel e domicílio

- Certidão de Feitos Ajuizados - Justiça Federal - No local do imóvel e domicílio


Empresas

- Certidão Negativa de Débitos - Previdência Social (Empresa e/ou Construção)

- Certidão simplificada da JCP ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas


Para Imóvel Rural

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Incra - Últimos 3 anos

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – RFB – ITR

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IAP
Para Imóvel Urbano

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IPTU


Escritura Pública de Extinção de Condomínio

- Funrejus – Guia e Comprovante de Pagamento

- Escritura Pública

Títulos Judiciais


- Funrejus – Guia e Comprovante de Pagamento

- ITCMD – Guia e Comprovante de Pagamento

- Petição inicial

- Declaração do Inventariante

- Termo (nomeação) do Inventariante

- Relação de herdeiros

- Relação dos Bens Imóveis

- Relação dos demais bens (se houver)

- Avaliação dos Bens

- Pagamentos Individualizados

- Homologação por sentença

- Certidão de Transito em Julgado ou Desistência do Prazo

- Carta de Adjudicação assinada pelo Juiz

- Auto de Adjudicação / Sentença do Juiz

Para Imóvel Rural

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Incra - Últimos 3 anos

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – RFB – ITR

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IAP

Para Imóvel Urbano

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IPTU 

Se houver Cessão de Direitos Hereditários

- ITBI – Guia eComprovante de Pagamento

- Escritura Pública

Para Cedentes

- Certidão de Feitos Ajuizados – Distribuidor – No local do imóvel e domicílio

- Certidão de Feitos Ajuizados – Vara do Trabalho – No local do imóvel e domicílio

- Certidão de Feitos Ajuizados - Justiça Federal - No local do imóvel e domicílio

- ITCMD – Guia e Comprovante de Pagamento

- Petição inicial

- Declaração do Inventariante

- Termo (nomeação) do Inventariante

- Relação de herdeiros (separação)

- Relação dos Bens Imóveis

- Relação dos demais bens (se houver)

- Avaliação dos Bens

- Pagamentos Individualizados

- Homologação por sentença

- Certidão de Transito em Julgado ou Desistência do Prazo

- Formal de partilha assinado pelo Juiz

- Carta de Adjudicação assinada pelo Juiz

- Cópia do formal de partilha autenticado no Cartório da Vara emitente

- Cópia da sentença do Juiz autenticada no Cartório da Vara emitente

- Quando de Separação, manifestação da Receita Estadual sobre o ITCMD

Imóvel Urbano

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IPTU


Imóvel Rural

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Incra - Últimos 3 anos

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – RFB – ITR

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IAP

 

Averbações


- Original fica arquivado no Registro de Imóveis.

- Reconhecimento de Firma do emitente e partes, conforme item 16.2.6 do CN/CGJ e art. 194 da Lei 6015/73

- Procuração dos representantes das pessoas jurídicas (banco ou cooperativa).

- Procuração (no Traslado ou Certidão  Original) dos representantes das pessoas jurídicas (banco, cooperativa, ou outra)

- Cédula e Contratos – Originais ficam retidos, necessário Reconhecimento de Firma do emitente e partes, conforme item 16.2.6 do CN/CGJ e art. 194 da Lei 6015/73

- Pessoa Jurídica deve apresentar a CND

- Certidão simplificada da JCP ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas


Se Hipotecária

Imóvel Rural

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Incra - Últimos 3 anos

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – RFB – ITR

 - Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IAP

Imóvel Urbano

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IPTU

- Lei 6.766 de 19/12/1979 - URBANO

- Requerimento assinado pelo Proprietário ou Procurador - No caso de Procuração, o instrumento público de procuração deverá conter poderes específicos (conforme item 16.10.3 do Código de Normas -CGJ/PR)

I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º; (NR) (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado dos respectivos comprovantes;

III - certidões negativas (do proprietário atual e de todos que foram proprietários no período de 10 (dez) anos):

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;


IV - certidões (do proprietário atual e de todos que foram proprietários no período de 10 (dez) anos):

a) dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ônus reais relativos ao imóvel;

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

VI - exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

Art. 26 - Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;

II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;

III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;

IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;

V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;

VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;

VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

§ 1º - O contrato deverá ser firmado em três vias ou extraído em três traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.

§ 2º - Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no Registro Imobiliário.

§ 3º Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

§ 4º A cessão da posse referida no § 3º, cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3º converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

§ 6º Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

§ 1º - Os períodos referidos nos incisos III, b e IV, a, b e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

§ 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

§ 4º O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado as classes de menor renda, em imóvel declaração de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

§ 5º No caso de que trata o § 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

Art. 53 - Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.

Exigência do Código de Normas da Corregedoria Geral de justiça do Estado do Paraná:

16.10.2 –Licença do Instituto Ambiental do Paraná - IAP

16.10.2 - Licença da vigilância Sanitária do Município, no que lhes disser respeito

16.10.2 - Licença das autoridades militares, nas hipóteses previstas na Lei nº 6.634, de 02.05.1979 e no Dec. nº 99.741, de 28.11.1990, quando em área de fronteira.

* - Certidão Negativa do outro Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constando a não existência de nenhum loteamento registrado com a mesma área ou mesmo nome.

* - Cópia do Jogo Completo de Plantas

* - Planta aprovada pela Prefeitura da Comarca com despacho no verso e desenho de localização do loteamento

* - Memorial descritivo contendo as exigências dos incisos I a IV, do parágrafo 2º do art. 9º, autenticado pela Prefeitura da Comarca.

§ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

* Nota: Para fins de atendimento completo deste item, deverá também o Loteador apresentar Memorial Individual para cada Lote (Descrição do Lote, Número, Quadra, Área, Divisas, Confrontações e com assinatura de um Engenheiro com o devido número do CREA e a respectiva ART)

III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;

IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existe

* - Desenho de localização do loteamento no perímetro urbano com aproximadamente 7 cm de altura por 10 cm de comprimento.

* - Guia da ART do CREA no original

Incorporação de Condomínio - Lei 4.591 de 16/12/1964

- Requerimento com firma reconhecida

- Título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado

- Certidão da Matrícula em Inteiro Teor e de Ônus deste Registro de Imóveis, com visto do incorporador dando ciência sobre todo o histórico da matrícula (declarar por escrito no verso da última folha em que contiver o selo, com assinatura e reconhecimento de firma)

 - Certidões negativas em nome dos proprietários:

a) de Tributos:

Federais - inclusive da Justiça Federal e do Trabalho

Estaduais

Municipais

b) Cartório de Protestos

c) do Distribuidor (ações cíveis e criminais)

- Histórico dos títulos da propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros (certidão vintenária)

- Plantas Originais, devidamente aprovadas pela Prefeitura da Comarca

- Cálculos das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem da área construída.

Quadro I - Referente a área global e área dos pavimentos

Quadro II - Referente às áreas das unidades autônomas - Privativa e de Uso Comum

Quadro III - Avaliação do Custo Global da Construção

Quadro IV - Avaliação do Custo de Construção para cada unidade autônoma

Quadro V - Informações Gerais

Quadro VI - Memorial Descritivo dos Equipamentos

Quadro VII - Memorial Descritivo dos Acabamentos (Dependências de Uso Privativo)

Quadro VIII - Memorial Descritivo dos Acabamentos (Dependências de Uso Comum)

- Certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições

- Memorial descritivo dos acabamentos de edificação (art. 53, inciso IV, desta Lei)

- discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão, cujas frações ideais serão expressas sob forma decimal ou ordinária (Memorial de incorporação conforme inciso III do item 16.13.2 do CN/CGJ)

- minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações

- Apresentação da declaração da não entrega do documento a seguir, devido a propriedade ter sido adquirida e paga totalmente em moeda corrente do País, quando nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:

I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;

II - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que corresponderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.

Caso contrário o Incorporador deve emitir documento individual, onde conste todo o ajuste previsto no art. 39, inciso I e II, desta Lei.

- Documento que constará, obrigatoriamente, dos documentos de ajuste, se for o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação ou declaração de desocupação do imóvel.

- Documento que constará se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatoriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.

- Certidão Original da Procuração Pública de Mandato onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador (Dispensado quando o proprietário do imóvel, o incorporador, o cessionário e o construtor for a mesma entidade jurídica, sendo necessário declaração com firma reconhecida, declarando o feito para a dispensa).

Art. 35 - § 4º Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput dêste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente.

 

- Declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência conforme art. 34 desta Lei.

Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.

§ 1º A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento.

§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.

§ 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45.

§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ...e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.

§ 5º Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento.

§ 6º O prazo de carência é improrrogável.

- Atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos

- Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

- Certidão Negativas dos outros Ofícios de Registro de Imóveis desta Comarca, constando a não existência de nenhuma incorporação de condomínio registrada com o mesmo nome.

- ART (anotação de responsabilidade técnica) do Crea emitida pelo engenheiro responsável pelo Projeto ou Obra, conforme Lei nº 6.496, de 07.12.1977, art. 1º.

OBSERVAÇÕES - Referente ao Art. 32

§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

§ 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ...sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.

 

- Planta do Imóvel objeto da subdivisão aprovada pela Prefeitura Municipal

- ART – CREA

- Memorial Descritivo

- Requerimento do interessado ao Ato

Certidão comprobatória das divisas e confrontações fornecida pela Prefeitura Municipal


Imóvel Rural

- Anuência Prévia – IAP (Efeito suspenso por prazo indeterminado..)

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) – Incra - Últimos 3 anos

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – RFB – ITR

- Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) – IAP


Imóvel Urbano

- Aprovação pela Prefeitura Municipal

- Planta do Imóvel objeto da subdivisão aprovada pela Prefeitura Municipal

Não se deve confundir o Desdobro ou subdivisão com o desmembramento :16.2.29 - Nos desmembramentos, o registrador, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei nº 6.766, de 19.12.1979, cuidará de examinar, com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, se trata ou não de hipótese de incidência do registro especial. Na dúvida, submeterá o caso à apreciação do juiz da vara de registros públicos.

O Ítem16.6.9diz:- Não estão sujeitos ao registro de que trata o art. 18 da Lei nº 6.766, de 19.12.1979:VI - o desdobro do lote, assim entendido exclusivamente o parcelamento de um lote em dois, ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de desmembramento já regularmente inscrito ou registrado, observados, os limites mínimos de testada para a via pública e de área; ou seja, se forem criados vários lotes, com a finalidade de comercialização, o processo deverá seguir a Lei 6766/79.

- Planta dos Imóveis objeto da unificação aprovada pela Prefeitura Municipal

- ART – CREA ou CAU

- Memoriais Descritivos

- Requerimento do interessado ao Ato com firma reconhecida

- Certidão comprobatória das divisas e confrontações fornecida pela Prefeitura Municipal

- Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal - IAP

 

- Certidão Negativa de Débitos - Previdência Social (Empresa e/ou Construção)

- Requerimento do interessado ao Ato com firma reconhecida

- Autorização fornecida pela Prefeitura Municipal (Alvará)

- ART CREA ou CAU do responsável técnico pela Obra de demolição

- Funrejus – Guia e Comprovante de Pagamento. Na averbação das construções residenciais será aplicado o CUB mensal médio padrão normal R-8,(CN 16.6.8.4) nas averbações de construções comerciais será aplicado o CUB mensal médio padrão normal CSL-8, divulgado pelo SINDUSCON, na página www.sinduscon-pr.com.br.( CN 16.6.8.5).

- Habite-se

- ART – CREA ou CAU

- Certidão Negativa de Débitos - Previdência Social (Empresa e/ou Construção) –O DECRETO Nº 2.173/97 em seu art. 84, diz o seguinte:

Art. 84. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem as alíneas a, c, d, e, f e g do parágrafo único do art. 16, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da concessão de habite-se por parte do órgão municipal competente, ressalvado o disposto no art. 45, quando for o caso;

III - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 45 (Art. 45. Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executadas sem a utilização de mão-de-obra assalariada. Parágrafo único. Comprovado o descumprimento de qualquer das disposições do caput, tornam-se devidas as contribuições previstas neste Regulamento, sem prejuízo das cominações legais.);

 - Requerimento do interessado ao Ato com firma reconhecida.

- Requerimento indicando, expressamente, o número da matrícula/transcrição onde ele deseja efetuar a averbação com firma reconhecida,

- Certidão comprobatória do ajuizamento da ação, expedida pelo Cartório de distribuição do feito ou pelo cartório onde corre o processo.

Caso o requerimento seja assinado pelo advogado da parte, cópia da procuração ad- judicia, se não constar seu nome e OAB na certidão.

Deve ser observado pelo apresentante que somente durante a fase de execução em um processo judicial e nunca, durante a fase de conhecimento é que poderá ser feita a averbação cautelar, também conhecida como averbação premonitória. Não é necessário um mandado judicial para que a mesma seja efetuada, podendo ser feita diretamente pelo exequente interessado.

É importante salientar que as partes devem ser identificadas, bem como deve ser mencionado o valor da causa, conforme o art. 615-A, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 11.382/2006),  Que diz:

"Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto."

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.”

É importante salientar que a averbação tem efeito de prevenir a fraude à execução e que o proprietário do bem não perde o direito de disposição do mesmo, mas se alienado, o negócio jurídico pode ser declarado ineficaz com relação ao credor exequente.

Retificação de Área (ver CN)

Retificação por Erro Evidente (ver CN)

- Contrato Social e Consolidado / Estatuto com ata de eleição, em Certidão simplificada da JCP ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

- Requerimento do interessado ao Ato

- Certidão de Casamento em 2ª via original .

- Se o Regime de Casamento for diferente do Regime de Comunhão parcial de bens, é necessário registrar a Escritura Pública de Pacto Antenupcial ou apresentar certidão do registro caso esta já  tenha sido registrada em outro Registro Imobiliário,

- Requerimento do interessado ao Ato

Cancelamentos


Por Falecimento

- Certidão de Óbito

- Requerimento do interessado ao Ato com firma reconhecida.

- ITCMD – Guia e Comprovante de Pagamento


Por vontade das partes

- Funrejus – Guia e Comprovante de Pagamento

- ITCMD – Guia e Comprovante de Pagamento

- Escritura Pública

- Termo de Quitação para Baixas ou Certificado de Quitação com firmas reconhecidas, Carta de sentença ou Mandado se em título Judicial

- Requerimento do interessado ao Ato

- Procuração no Traslado ou Certidão no Original do Emitente (banco, cooperativa, pessoa jurídica, etc.)