Legislação

Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil 
Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015 de 31.12.1973 
Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935 de 18.11.1994 
Lei Geral de Emolumentos - Lei nº 10.169 de 29.12.2000


Códigos


Todos os Códigos Federais
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Registro de Imóveis

Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 30.11.1964 
Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257 de 10.07.2001 
Sistema Público de Registro de Terras – Lei nº 10.267 de 28.8.2001 
Lei do Condomínio e Incorporações Imobiliárias – Lei nº 4.591 de 16.12.1964 
Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009 de 29.03.1990 
Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766 de 19.12.1979 
Usucapião Especial de Imóveis Rurais – Lei nº 6.969 de 10.12.1981 
Lei de Locação de Imóvel Urbano – Lei nº 8.245 de 18.10.1991 
Lei da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis – Lei nº 9.514 de 20.11.1997 
Arrendamento Mercantil (Leasing) – Lei nº 6.099 de 12.09.1974 
Bens Imóveis da União – Decreto-Lei nº 9.760 de 05.09.1946 
Títulos de Crédito Rural – Decreto-Lei nº 167 de 14.02.1967 
Cédula de Produto Rural – Lei nº 8.929 de 22.08.1994 
Lei de Retificação Administrativa Lei nº 10.931 de 21.09.2005


Tabelionato de Protesto de Títulos

Lei de Protesto de Títulos - Lei nº 9.492 de 10.09.1997
 
Lei das Duplicatas – Lei nº 5.474 de 18.07.1968 
Lei do Divórcio – Lei nº 6.515 de 26.12.1977


Legislação Estadual

Constituição Estadual 
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Provimento nº 60/2005 
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei nº 14.277 de 30.12.2003 
Lei do ITCMD - Lei nº 8.927 de 28.12.1988 
Lei do FUNREJUS – Lei nº 14.830 de 21.09.2005 
Lei nº 14.830 de 21.09.2005 
Lei do FUNARPEN - Lei nº 13.228 de 18.7.2001